Políticas Públicas na concretização de Direitos Fundamentais
Resumo dos objetivos
pesquisa busca diagnosticar o desempenho da APAC Viçosa enquanto política pública de execução penal apósvinte anos de atividade. Para sua viabilizção, o plano de trabalho proposto contempla as tarefas de: a) Pesquisabibliográfica para levantamento e verificação do conteúdo dos direitos, garantias e exigências fixadas pela Lei n.7.210/1984 para a pena privativa de liberdade, de um lado, e do conteúdo dos 12 elementos do Método APAC; c)Coleta de informações sobre o processo de constituição, desenvolvimento e funcionamento da APAC Viçosa; d)Coleta e análise dos dados da população carcerária da APAC Viçosa ao longo de seus vinte anos de funcionamento;e) Coleta e analise de informações sobre o número de condenados em cumprimento de pena junto ao Presídio deViçosa entre 2004 e 2024, o perfil de trabalho e estudo prisional oferecido, índices de cumprimento satisfatório, assim considerada a regular progressão de regime de pena dentro da Unidade, números de fuga e evasão ao longodo tempo; f) Coleta e analise de dados referentes aos índices de reincidência carcerária entre a população que, nointervalo temporal proposto, cumpriu pena privativa de liberdade junto à APAC Viçosa.
Local de execução do projeto
Departamento de Direito
Data de início
03/03/2025
Término previsto
Projeto envolve acesso à biodiversidade brasileira
não
Projeto envolve acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira